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Secretaria Municipal de Finanças - Mogi das Cruzes - SP Site da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes Secretaria Municipal de Finanças - Página Inicial
sábado, 29 de novembro de 2014 
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Objetivo do Site


Através deste canal de comunicação, a Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio de sua Secretaria Municipal de Finanças, busca fornecer a toda a sociedade um veículo para a o conhecimento e a efetiva participação na administração pública.

Tal objetivo vai ao encontro da prática da transparência na gestão fiscal preconizada e imposta pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, com especial tratamento no escopo do artigo nº 48:

Art. 48 São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Tranparência Pública

Atendendo a Lei Complementar 131 de 27/05/2009.

 

Serviços

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